AREsp 2389244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, admitiu-se o recurso especial e deu-se provimento ao recurso, por entender que o pagamento parcial espontâneo em 2014 e a confissão do restante caracterizam renúncia tácita à prescrição, sendo possível considerar o pagamento parcial como marco inicial do prazo prescricional; como a cobrança do remanescente ocorreu em 2020, restou configurada a prescrição, extinguindo-se o feito com resolução de mérito (art. 487, II, CPC).

Parties
Recorrente/agravante: JOLERI ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a prescrição da pretensão autoral; feito extinto com resolução de mérito (art. 487, II, CPC).
Legal Topics
Prescrição, Confissão De Dívida, Renúncia À Prescrição, Contrato De Corretagem, Gratuidade De Justiça, Fundamentação Judicial
Direito Civil Processo Civil Prescrição Confissão De Dívida Renúncia À Prescrição Contrato De Corretagem Gratuidade De Justiça Fundamentação Judicial

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Parties

JOLERI ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para cobrança do valor remanescente após pagamento parcial e confissão de dívida
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrido quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 eficácia da renúncia tácita à prescrição (art. 191 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, admitiu-se o recurso especial e deu-se provimento ao recurso, por entender que o pagamento parcial espontâneo em 2014 e a confissão do restante caracterizam renúncia tácita à prescrição, sendo possível considerar o pagamento parcial como marco inicial do prazo prescricional; como a cobrança do remanescente ocorreu em 2020, restou configurada a prescrição, extinguindo-se o feito com resolução de mérito (art. 487, II, CPC).

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a prescrição da pretensão autoral; feito extinto com resolução de mérito (art. 487, II, CPC).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial