AREsp 2539619 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não enfrentou o fundamento relevante do acórdão (que aplicou o prazo prescricional decenal do art.205 do CC) e não especificou dispositivo de lei federal que lastreasse sua pretensão quanto aos lucros cessantes, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Recorrente: PLANETUR PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Lucros Cessantes, Mora Contratual, Tolerância Contratual, Recurso Especial, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Lucros Cessantes Mora Contratual Tolerância Contratual Recurso Especial +1 more

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Parties

PLANETUR PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória decorrente de relação contratual (art.205 CC vs art.206, §3º, V CC)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em imóvel destinado à atividade hoteleira
  3. 3 configuração de mora contratual e consequente indenização por lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não enfrentou o fundamento relevante do acórdão (que aplicou o prazo prescricional decenal do art.205 do CC) e não especificou dispositivo de lei federal que lastreasse sua pretensão quanto aos lucros cessantes, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art.85, §11, CPC).