AREsp 1946823 - DECISAO

AREsp 1946823 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ concluiu que não houve omissão do art. 1.022 do CPC/2015, que o termo inicial para a pretensão de ressarcimento do saldo residual do FCVS é a data da liquidação do contrato e que a aplicação do prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/2002 é conforme a jurisprudência desta Corte; a verificação da liquidez da dívida demandaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 7 e 5/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial e majorou honorários recursais em 2%.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, FCVS, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Da Prescrição, Liquidez Da Dívida, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Prescrição FCVS Honorários Advocatícios Termo Inicial Da Prescrição Liquidez Da Dívida Súmula 5/stj +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ou omissão ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 termo inicial da prescrição para ressarcimento do saldo residual do FCVS
  3. 3 aplicação do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CC/2002)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ concluiu que não houve omissão do art. 1.022 do CPC/2015, que o termo inicial para a pretensão de ressarcimento do saldo residual do FCVS é a data da liquidação do contrato e que a aplicação do prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/2002 é conforme a jurisprudência desta Corte; a verificação da liquidez da dívida demandaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 7 e 5/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial e majorou honorários recursais em 2%.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial