EREsp 2071126 - ACORDAO

EREsp 2071126 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, consoante jurisprudência consolidada do STJ, o prazo prescricional decenal da pretensão revisional tem como termo inicial a data da assinatura do contrato, e eventuais novações ou renegociações não alteram esse termo, nos termos da Súmula 286/STJ, razão pela qual a insurgência do agravante não merece prosperar.

Parties
Agravante: ALMIR EDISON CORLETA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Turma Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Revisional De Contratos De Mútuo, Novação/renegociação De Dívidas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Ação Revisional De Contratos De Mútuo Novação/renegociação De Dívidas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALMIR EDISON CORLETA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Turma Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 Se a novação ou renegociação altera o termo a quo da prescrição
  3. 3 Reconhecimento da prescrição como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, consoante jurisprudência consolidada do STJ, o prazo prescricional decenal da pretensão revisional tem como termo inicial a data da assinatura do contrato, e eventuais novações ou renegociações não alteram esse termo, nos termos da Súmula 286/STJ, razão pela qual a insurgência do agravante não merece prosperar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno