REsp 1798482 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem, que considerou a matéria da prescrição preclusa por ausência de impugnação oportuna e declarou abusiva a cláusula contratual que não previa percentuais de reajuste por faixa etária, está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula...

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Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Consumativa, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Contratos Anteriores À Lei 9.656/1998, Abusividade De Percentuais De Aumento, Súmula 83/stj, Súmula Normativa Nº 3/2001 Da ANS, Tema 952
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prescrição Preclusão Consumativa Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Contratos Anteriores À Lei 9.656/1998 +4 more

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e preclusão consumativa sobre matéria de ordem pública (prescrição)
  2. 2 Validade e abusividade de cláusula contratual de reajuste por faixa etária em contratos firmados antes da Lei 9.656/1998
  3. 3 Aplicação das normas consumeristas e diretrizes da ANS em contratos antigos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem, que considerou a matéria da prescrição preclusa por ausência de impugnação oportuna e declarou abusiva a cláusula contratual que não previa percentuais de reajuste por faixa etária, está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), e porque contratos anteriores à Lei 9.656/1998 devem respeitar as normas consumeristas e as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS quanto à validade formal das cláusulas de reajuste.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno