REsp 2135350 - DECISAO

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O Tribunal concluiu, com base na análise dos autos e na jurisprudência dominante do STJ, que os embargos de declaração não ostentaram caráter protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não se justifica, devendo ser afastada; no mais, o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação do CDC e à interrupção da prescrição pela citação na ação civil pública, sendo vedada sua revisão plena em razão da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: VALE S. A.; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Consumidor Por Equiparação (bystander), Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil, Multas Por Embargos De Declaração, Interrupção Da Prescrição
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Parties

VALE S. A.

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a vítimas de desastre ambiental (consumidor por equiparação)
  2. 2 prazo prescricional aplicável (art. 27 do CDC vs art. 206 do CC)
  3. 3 início e interrupção do prazo prescricional em face de ação civil pública

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com base na análise dos autos e na jurisprudência dominante do STJ, que os embargos de declaração não ostentaram caráter protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não se justifica, devendo ser afastada; no mais, o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação do CDC e à interrupção da prescrição pela citação na ação civil pública, sendo vedada sua revisão plena em razão da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento dos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)