REsp 2132291 - DECISAO

REsp 2132291 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal que (i) não houve omissão quanto aos pontos relevantes; (ii) parte das matérias indicadas pelo recorrente não foi prequestionada, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; (iii) existem fundamentos autônomos e não...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Exequente: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Exibição De Documentos, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Previdenciário Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Exibição De Documentos Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SINDICATO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 efeito do pedido de exibição de documentos sobre a prescrição
  3. 3 suspensão e interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal que (i) não houve omissão quanto aos pontos relevantes; (ii) parte das matérias indicadas pelo recorrente não foi prequestionada, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; (iii) existem fundamentos autônomos e não impugnados que sustentam a decisão (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia); (iv) o reexame de matéria fática é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); e (v) no mérito, o reconhecimento da suspensão e/ou interrupção da prescrição foi adequado em razão da dependência da execução da apresentação de documentos e da conduta das partes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.