AREsp 2479748 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas (art. 489 do CPC), a recorrente não demonstrou de forma clara como o acórdão teria violado a legislação federal apontada (art. 966, §1º, do CPC), parte da matéria careceu de prequestionamento (Súmula 282/STF),...

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Parties
Agravante: Zurich Ind. e Com. de Derivados Termo Plásticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Omissão E Embargos De Declaração
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Parties

Zurich Ind. e Com. de Derivados Termo Plásticos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 966, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 4º, caput e parágrafo único, do Decreto-Lei n. 20.910/32 (suspensão da prescrição)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas (art. 489 do CPC), a recorrente não demonstrou de forma clara como o acórdão teria violado a legislação federal apontada (art. 966, §1º, do CPC), parte da matéria careceu de prequestionamento (Súmula 282/STF), e a alteração das premissas fático-probatórias invocada exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a documentação apresentada não comprovou protocolização do pedido administrativo nem a liquidez da dívida, não configurando suspensão do prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/32; por fim, impôs-se o pagamento de honorários...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Imposição à parte agravante do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).