REsp 2137067 - DECISAO

REsp 2137067 - DECISAO

O reconhecimento da prescrição paralisa a pretensão do credor (art. 189 CC), cujo exercício se submete ao princípio da indiferença das vias; assim, reconhecida a prescrição da pretensão, fica vedada a cobrança da dívida tanto judicial quanto extrajudicialmente. Todavia, a inclusão ou permanência do devedor na plataforma Serasa Limpa Nome, que é destinada à negociação e acessível apenas por credor e devedor mediante login e senha, não configura cadastro negativo nem impacto no score do consumidor, não implicando por si só cobrança extrajudicial ilícita.

Parties
Recorrente: ODIRLEI ANDRE BASSO (ODIRLEI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Serasa Limpa Nome, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Serasa Limpa Nome Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ODIRLEI ANDRE BASSO (ODIRLEI)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Se a inclusão ou permanência do devedor na plataforma 'Serasa Limpa Nome' por dívida prescrita é ilícita ou causa impacto no score de crédito do consumidor

Ratio Decidendi

O reconhecimento da prescrição paralisa a pretensão do credor (art. 189 CC), cujo exercício se submete ao princípio da indiferença das vias; assim, reconhecida a prescrição da pretensão, fica vedada a cobrança da dívida tanto judicial quanto extrajudicialmente. Todavia, a inclusão ou permanência do devedor na plataforma Serasa Limpa Nome, que é destinada à negociação e acessível apenas por credor e devedor mediante login e senha, não configura cadastro negativo nem impacto no score do consumidor, não implicando por si só cobrança extrajudicial ilícita.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os benefícios da justiça gratuita