REsp 2093259 - DECISAO

REsp 2093259 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de diversos dispositivos federais suscitados e por envolver questões que demandariam reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu cabimento para aprofundar a discussão sobre a aplicação da Lei 14.230/2021/Tema 1199 no caso concreto.

Parties
Recorrente: Jairo Halley de Moura Cruz; Recorrido: Ministério Público Federal; Corréu: Francisco Justino do Nascimento; Corré: Tec Nova Construção Civil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Dolo, Individualização Da Conduta, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Prescrição Dolo Individualização Da Conduta Sustentação Oral Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Jairo Halley de Moura Cruz

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Francisco Justino do Nascimento

Corréu

Tec Nova Construção Civil Ltda.

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 negativa de sustentação oral e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de diversos dispositivos federais suscitados e por envolver questões que demandariam reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu cabimento para aprofundar a discussão sobre a aplicação da Lei 14.230/2021/Tema 1199 no caso concreto.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.