REsp 1969825 - ACORDAO

REsp 1969825 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente as questões suscitadas, a prescrição foi corretamente reconhecida com base nas datas apontadas e no protesto interruptivo de 2006, a pretensão do agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a renúncia tácita à prescrição pela Fazenda Pública não se admite sem previsão legal, de modo que o silêncio do devedor nos embargos não implica renúncia tácita; assim manteve-se a conclusão sobre a prescrição e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO CARVALHO LEITÃO DE ABREU; Agravado/executado: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social); Terceiro Interessado: Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde - SIDISPREV/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Pela PRIMEIRA TURMA (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Renúncia À Prescrição, Preclusão, Embargos À Execução, Protesto Interruptivo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Renúncia À Prescrição Preclusão Embargos À Execução Protesto Interruptivo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CARVALHO LEITÃO DE ABREU

Agravante/recorrente

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Agravado/executado

Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde - SIDISPREV/RS

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Pela PRIMEIRA TURMA (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à suspensão da exigibilidade de honorários e termo inicial da prescrição
  2. 2 Limites e efeitos do protesto interruptivo ajuizado em 2006
  3. 3 Se o silêncio/omissão do ente público nos embargos do devedor configura renúncia tácita à prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente as questões suscitadas, a prescrição foi corretamente reconhecida com base nas datas apontadas e no protesto interruptivo de 2006, a pretensão do agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a renúncia tácita à prescrição pela Fazenda Pública não se admite sem previsão legal, de modo que o silêncio do devedor nos embargos não implica renúncia tácita; assim manteve-se a conclusão sobre a prescrição e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.