REsp 2120588 - DECISAO

REsp 2120588 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento em que o Tribunal de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência dominante do STJ (aplicação da teoria da actio nata e do prazo trienal do art. 206, §3º, V), e porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram genéricas, não demonstrando vício a justificar conhecimento; ademais, o Relator exerceu poder previsto no art. 932, IV, do CPC/2015 e enunciado da Súmula 568/STJ para decidir monocraticamente.

Parties
Recorrente: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Teoria Da Actio Nata, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Usina Hidrelétrica
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Prescrição Prazo Prescricional Teoria Da Actio Nata Indenização Por Danos Materiais E Morais Usina Hidrelétrica

Case Brief

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às ações indenizatórias decorrentes de inundação/represamento por usina hidrelétrica
  2. 2 termo inicial da prescrição segundo a teoria da actio nata (ciência inequívoca do fato e de suas consequências)
  3. 3 admissibilidade de alegações genéricas em sede de recurso (arts. 1.022 e súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento em que o Tribunal de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência dominante do STJ (aplicação da teoria da actio nata e do prazo trienal do art. 206, §3º, V), e porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram genéricas, não demonstrando vício a justificar conhecimento; ademais, o Relator exerceu poder previsto no art. 932, IV, do CPC/2015 e enunciado da Súmula 568/STJ para decidir monocraticamente.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se