AREsp 2519453 - DECISAO

AREsp 2519453 - DECISAO

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese de nulidade absoluta (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e há fundamento suficiente não impugnado pelo agravante — a aplicação do art. 2.028 do CC/2002 e, consequentemente, do prazo decenal do CC/2002 — que torna a ação prescrita; assim, mantém-se o acórdão do TJ/SP (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: SANDRA APARECIDA AMARAL; Agravado: CLAUDETE AMARAL; Agravado: VAGNER AMARAL; Agravado: ANGELA MARIA AMARAL; Agravado: EDUARDO AMARAL; Agravado: ELISABETE AMARAL (ELISABETE AMARAL VICTOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Nulidade De Partilha, Aplicação Temporal Das Leis Civis (cc/1916 E Cc/2002), Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Prescrição Nulidade De Partilha Aplicação Temporal Das Leis Civis (cc/1916 E Cc/2002) Prequestionamento Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

SANDRA APARECIDA AMARAL

Agravante

CLAUDETE AMARAL

Agravado

VAGNER AMARAL

Agravado

ANGELA MARIA AMARAL

Agravado

EDUARDO AMARAL

Agravado

ELISABETE AMARAL (ELISABETE AMARAL VICTOR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação anulatória de partilha proposta por herdeiro que não integrou o procedimento de partilha
  2. 2 incidência da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 sobre prazos prescricionais
  3. 3 alegação de nulidade absoluta e imprescritibilidade

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese de nulidade absoluta (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e há fundamento suficiente não impugnado pelo agravante — a aplicação do art. 2.028 do CC/2002 e, consequentemente, do prazo decenal do CC/2002 — que torna a ação prescrita; assim, mantém-se o acórdão do TJ/SP (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada eventual concessão da gratuidade de justiça
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC