AREsp 2555367 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF: o recurso especial apresentou fundamentação deficiente por não indicar de forma clara e precisa o comando normativo federal supostamente violado (não especificou incisos, parágrafos ou alíneas dos dispositivos...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Recurso Especial, Parcelamento Administrativo, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Recurso Especial Parcelamento Administrativo Súmula 284/stf

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal em execução fiscal relativa a multas por não pagamento de ISS
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 151 e 174 do CTN à hipótese
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa do dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF: o recurso especial apresentou fundamentação deficiente por não indicar de forma clara e precisa o comando normativo federal supostamente violado (não especificou incisos, parágrafos ou alíneas dos dispositivos invocados), o que impede a exata compreensão da controvérsia e torna o recurso inadmissível; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.