AREsp 2315212 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, negando‑lhe provimento porque o acórdão recorrido analisou e decidiu a matéria de forma fundamentada, reconhecendo a natureza ambiental/urbanística dos danos e a imprescritibilidade da...

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Parties
Agravantes: Recorrentes; Agravado: Recorrido; Interessado: Ministério Público Federal; Parte Mencionada: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; nego provimento nessa parte.
Legal Topics
Prescrição, Impresscritibilidade, Ação Civil Pública, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas 83 E 126/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
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Parties

Recorrentes

Agravantes

Recorrido

Agravado

Ministério Público Federal

Interessado

Município de Niterói

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de reparação civil de dano ambiental
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 37, § 5º da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, negando‑lhe provimento porque o acórdão recorrido analisou e decidiu a matéria de forma fundamentada, reconhecendo a natureza ambiental/urbanística dos danos e a imprescritibilidade da pretensão reparatória (fundamentação apoiada no art. 37, § 5º da CF, RE 654.833/AC e Súmula 83/STJ), além de haver óbice ao conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 126/STJ quando não interposto recurso extraordinário.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; nego provimento nessa parte.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.