AREsp 1852982 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a tese suscitada não foi devidamente prequestionada perante o tribunal a quo, incide a Súmula 211/STJ; além disso, modificar as premissas adotadas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a jurisprudência do STJ fixa prazo prescricional trienal para pretensões indenizatórias por usina hidrelétrica e aplica a vedação ao comportamento contraditório.

Parties
Agravante: Augusto Ribeiro Neto e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Reexame De Matéria Fática, Pretensão Indenizatória, Usina Hidrelétrica, Comportamento Contraditório (venire Contra Factum Proprium), Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Prescrição Reexame De Matéria Fática Pretensão Indenizatória Usina Hidrelétrica Comportamento Contraditório (venire Contra Factum Proprium) Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Augusto Ribeiro Neto e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (art. 1.022 CPC) e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ
  3. 3 prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por danos de usina hidrelétrica (trienal)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a tese suscitada não foi devidamente prequestionada perante o tribunal a quo, incide a Súmula 211/STJ; além disso, modificar as premissas adotadas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a jurisprudência do STJ fixa prazo prescricional trienal para pretensões indenizatórias por usina hidrelétrica e aplica a vedação ao comportamento contraditório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno