AREsp 2514433 - DECISAO

AREsp 2514433 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o agravante não demonstrou o vício apontado no acórdão impugnado quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (obstáculo da Súmula 284/STF) e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de provas e fatos, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, subsiste fundamento autônomo não impugnado de que o réu não se desincumbiu do ônus de provar fatos modificativos ou extintivos do direito (art. 333, II do CPC), razão pela qual o acórdão de origem permaneceu incólume; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autora: Ana Nery Leal Pereira; Réu/agravante: Município de Palmeira do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Piso Salarial Nacional, Ônus Da Prova, Inépcia Da Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Piso Salarial Nacional Ônus Da Prova Inépcia Da Inicial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Ana Nery Leal Pereira

Autora

Município de Palmeira do Piauí

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial e alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 direito à complementação salarial em face do piso nacional (Lei n. 11.738/2008)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o agravante não demonstrou o vício apontado no acórdão impugnado quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (obstáculo da Súmula 284/STF) e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de provas e fatos, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, subsiste fundamento autônomo não impugnado de que o réu não se desincumbiu do ônus de provar fatos modificativos ou extintivos do direito (art. 333, II do CPC), razão pela qual o acórdão de origem permaneceu incólume; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.