AREsp 2127437 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo, concluiu que o Tribunal a quo examinou expressamente a questão da prescrição em favor de absolutamente incapazes e que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão nos termos alegados; verificou também que o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Incapacidade, Benefício Assistencial (bpc), Ação Rescisória, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Prescrição Incapacidade Benefício Assistencial (bpc) Ação Rescisória Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição contra absolutamente incapazes
  2. 2 incidência da Lei 13.146/2015 sobre incapacidade civil
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, concluiu que o Tribunal a quo examinou expressamente a questão da prescrição em favor de absolutamente incapazes e que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão nos termos alegados; verificou também que o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial não poderia prosperar quanto ao mérito, e, por fim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários em favor da parte vencedora em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.