AREsp 1859370 - DECISAO

AREsp 1859370 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, reconhecendo-se plausibilidade dos argumentos para conhecer do agravo interno, mas entendeu-se que não houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem. O Tribunal a quo examinou e decidiu o termo inicial da prescrição fixando-o na data da liquidação/quitação do contrato,...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Mutuário: João Novak Filho; Mutuária: Carmen trezinha do Valle Novak
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais), Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Liquidez Da Dívida, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais) Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Liquidez Da Dívida Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

João Novak Filho

Mutuário

Carmen trezinha do Valle Novak

Mutuária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão no acórdão)
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para cobrança do saldo residual do FCVS (data da liquidação vs data da negativa de cobertura)
  3. 3 incidência do prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC/2002 vs prazo decenal do art. 205 do CC/2002

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, reconhecendo-se plausibilidade dos argumentos para conhecer do agravo interno, mas entendeu-se que não houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem. O Tribunal a quo examinou e decidiu o termo inicial da prescrição fixando-o na data da liquidação/quitação do contrato, aplicando o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/2002 por tratar-se de dívida líquida, e a verificação de eventual iliquidez ou reexame de cláusulas contratuais demandaria reanálise fático-probatória proibida pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.