REsp 2120058 - DECISAO

REsp 2120058 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de manifestação da Corte de origem sobre a questão federal suscitada (inexistência de apreciação sobre a tese de que cumprimento de obrigação de fazer não influencia o prazo para cumprimento de obrigação de pagar), nos termos da Súmula 282 do STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; ressalta-se que, subsidiariamente, o acórdão de origem aplicou entendimento pacífico do STJ sobre interrupção da prescrição por execução coletiva ajuizada pelo sindicato.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: APP-SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Sindical Como Substituto Processual, Interrupção Da Prescrição Pela Execução Coletiva, Decreto 20.910/1932, Súmula 83/stj, Tema 880/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Sindical Como Substituto Processual Interrupção Da Prescrição Pela Execução Coletiva Decreto 20.910/1932 +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP-SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para ajuizamento do cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual na execução sem autorização expressa dos substituídos
  3. 3 Se o ajuizamento de execução coletiva interrompe a contagem do prazo prescricional para execuções individuais

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de manifestação da Corte de origem sobre a questão federal suscitada (inexistência de apreciação sobre a tese de que cumprimento de obrigação de fazer não influencia o prazo para cumprimento de obrigação de pagar), nos termos da Súmula 282 do STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; ressalta-se que, subsidiariamente, o acórdão de origem aplicou entendimento pacífico do STJ sobre interrupção da prescrição por execução coletiva ajuizada pelo sindicato.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Quando exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo.
  • Publique-se.