AREsp 2358551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e nele negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, à luz da teoria da actio nata, que o autor tinha conhecimento da violação do direito pelo menos desde o ajuizamento da Ação Civil Pública em julho de 2003, de modo que a pretensão proposta em 21/10/2021 estava prescrita; além disso, para alterar esse marco temporal seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DA SAÚDE DO CONSUMIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Teoria Da Actio Nata Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DA SAÚDE DO CONSUMIDOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 momento de início do prazo prescricional (se com o ajuizamento da Ação Civil Pública em 2003 ou com o trânsito em julgado da decisão)
  2. 2 aplicabilidade da teoria da actio nata (viés subjetivo vs objetivo)
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e nele negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, à luz da teoria da actio nata, que o autor tinha conhecimento da violação do direito pelo menos desde o ajuizamento da Ação Civil Pública em julho de 2003, de modo que a pretensão proposta em 21/10/2021 estava prescrita; além disso, para alterar esse marco temporal seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios recursais, por força do art. 18 da Lei da Ação Civil Pública.
  • Publique-se.