REsp 2138680 - DECISAO

REsp 2138680 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o reexame de fatos e provas (ausência de comprovação de efetiva cobrança pela recorrida), situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o relator não conheceu do recurso; majoraram-se os honorários em 15% para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRUNA MAYARA OLIVEIRA LEANDRO; Recorrida: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Prescrito / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (decisão Fundamentada No Art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Proteção Ao Crédito, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cobrança Extrajudicial Proteção Ao Crédito Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

BRUNA MAYARA OLIVEIRA LEANDRO

Recorrente

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Prescrito / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (decisão Fundamentada No Art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando sua análise demandaria reexame de fatos e provas
  2. 2 Ausência de prova de efetiva cobrança extrajudicial pela parte recorrida
  3. 3 Manutenção de registro em portal acessível apenas ao consumidor não configura divulgação a terceiros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o reexame de fatos e provas (ausência de comprovação de efetiva cobrança pela recorrida), situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o relator não conheceu do recurso; majoraram-se os honorários em 15% para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 15% para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça