AREsp 2546474 - DECISAO

AREsp 2546474 - DECISAO

Conhecido o agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial; o tribunal manteve que a dívida está prescrita e, portanto, inexigível, cabendo a exclusão dos dados da plataforma 'Serasa Limpa Nome', mas não havendo prova de divulgação a terceiros ou de alteração do score que justifique indenização por dano moral; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante/autor: LORIVALDO APARECIDO BENTO; Agravado/réu: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Dano Moral, Proteção Ao Crédito, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Serasa Limpa Nome
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Dano Moral Proteção Ao Crédito Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

LORIVALDO APARECIDO BENTO

Agravante/autor

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 caracterização de dano moral pela inclusão em plataforma 'Serasa Limpa Nome'
  3. 3 inexigibilidade de débito prescrito

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial; o tribunal manteve que a dívida está prescrita e, portanto, inexigível, cabendo a exclusão dos dados da plataforma 'Serasa Limpa Nome', mas não havendo prova de divulgação a terceiros ou de alteração do score que justifique indenização por dano moral; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários arbitrados em favor da parte recorrida, observados os limites dos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC.