AREsp 1235121 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a pretensão dos autores constitui impugnação à Resolução nº 520/78, ato administrativo de efeitos concretos cuja prescrição/decaência se iniciou com sua entrada em vigor em 05/10/1978; as negociações posteriores não interromperam o prazo nem configuraram renúncia tácita, de modo que a demanda ajuizada em 30/06/2008 está fulminada pela prescrição/decaência; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame probatório vedado por súmula.

Parties
Agravante: Autoras; Apelada: FAPES; Réu: BNDES; Réu: FINAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Ato Administrativo, Opção Contributiva, Renúncia Tácita, Publicidade, Honorários
Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Prescrição Decadência Ato Administrativo Opção Contributiva +3 more

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Parties

Autoras

Agravante

FAPES

Apelada

BNDES

Réu

FINAME

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da prescrição para impugnação de ato administrativo (Resolução 520/78)
  2. 2 Renúncia tácita e interrupção do prazo prescricional
  3. 3 Natureza do ato administrativo e contagem do prazo decadencial/prescricional

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a pretensão dos autores constitui impugnação à Resolução nº 520/78, ato administrativo de efeitos concretos cuja prescrição/decaência se iniciou com sua entrada em vigor em 05/10/1978; as negociações posteriores não interromperam o prazo nem configuraram renúncia tácita, de modo que a demanda ajuizada em 30/06/2008 está fulminada pela prescrição/decaência; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame probatório vedado por súmula.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (fls. 2.165-2.176)
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial