AREsp 1876640 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a condenação por atos dolosos nos termos do art.10, VII e X, da Lei 8.429/1992 foi mantida com reconhecimento de dolo; o Tema 1.199/STF declarou a irretroatividade do novo regime prescricional da Lei 14.230/2021, de modo que não cabe reconhecer prescrição com base na...

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Parties
Autor: Parquet estadual; Recorrente: Marcos Scopel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Interno (julgamento Na Turma Do Stj)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Retroatividade Da Lei, Dolo, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Liminar Em ADI
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Retroatividade Da Lei Dolo Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

Parquet estadual

Autor

Marcos Scopel

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Interno (julgamento Na Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da ADI 6678/MC ao caso
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 e novo regime prescricional
  3. 3 Ocorrência de dolo e dano em atos de improbidade (art. 10, VII e X, Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a condenação por atos dolosos nos termos do art.10, VII e X, da Lei 8.429/1992 foi mantida com reconhecimento de dolo; o Tema 1.199/STF declarou a irretroatividade do novo regime prescricional da Lei 14.230/2021, de modo que não cabe reconhecer prescrição com base na norma nova; e a revisão da condenação implicaria reexame de provas e análise da Lei Orgânica Municipal, o que está obstado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno