AREsp 1075501 - DECISAO
Reconsiderou-se a decisão monocrática por força do juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC, reconhecendo-se que a controvérsia está vinculada ao Tema Repetitivo n.1.039, o que determina a suspensão do processo nos termos do art.1.037, II, do CPC, motivo pelo qual o agravo interno restou prejudicado...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
- Outcome
- Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais afetados pelo Tema Repetitivo n.1.039.
- Legal Topics
- Prescrição, Fixação Do Termo Inicial Da Prescrição, Tema Repetitivo, Afetação De Recurso Especial, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
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Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Legal Issues
- 1 conhecimento do Agravo em Recurso Especial
- 2 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora
- 3 suspensão de processos em razão de Tema Repetitivo n.1.039
Ratio Decidendi
Reconsiderou-se a decisão monocrática por força do juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC, reconhecendo-se que a controvérsia está vinculada ao Tema Repetitivo n.1.039, o que determina a suspensão do processo nos termos do art.1.037, II, do CPC, motivo pelo qual o agravo interno restou prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados.
Court Disposition
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais afetados pelo Tema Repetitivo n.1.039.
Orders
- RECONSIDERO a decisão de fls. 1.255/1.259e.
- Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.263/1.278e.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos. Fls. 1.263/1.278e - Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC/2015) interposto contra decisão monocrática mediante a qual não conheci do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada (fls. 1.255/1.259e). Feito breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor sua reconsideração, a fim de que, oportunamente, o recurso seja novamente analisado. Verifico que a controvérsia objeto do presente recurso guarda relação com o Tema Repetitivo n. 1.039 desta Corte - "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação" (Recursos Especiais ns. 1.799.288/PR e 1.803.225/PR), no qual foi determinada a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, consoante os fundamentos estampados na seguinte ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO QUITADO. 1. Delimitação da controvérsia: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação." 2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil. (ProAfR no REsp n. 1.799.288/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019.) Posto isso, nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, RECONSIDERO a decisão de fls. 1.255/1.259e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.263/1.278e, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais acima identificados, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Publique-se e intimem-se. EMENTA