REsp 2126704 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por DM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela Décima Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de apelação, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Recurso especial interposto em: 2/10/2023. Concluso ao gabinete em: 7/3/2024. Ação: declaratória de inexigibilidade de débito prescrito ajuizada por REGINALDO SIPRIANO DA SILVA, em face de SUPERMERCADO BARBOSA LTDA. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo recorrido para declarar a inexigibilidade da dívida. Acórdão: negou provimento à apelação de DM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 161): PRESCRIÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida oriunda do inadimplemento de cartão de crédito, ante o reconhecimento da prescrição quinquenal. Vedação à cobrança do débito a qualquer título e ordem de exclusão do registro do nome do autor da plataforma digital Serasa Limpa Nome, ainda que seja ela de acesso exclusivo do interessado e que se preste meramente à renegociação de débitos, não tendo natureza de restrição cadastral. Inexistência de justificativa plausível para a perpetuação do registro de dívida prescrita. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. Recurso especial: alega, além do dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 189, 191, 205, 206 e 882 do CC. Sustenta que no " .. próprio site da SERASA há expressa e clarividente indicação de que débitos não negativados não influenciam a pontuação scoring, além do que a Recorrida não foi cobrada .. ", portanto, a " .. parte Recorrida nunca foi cobrada por meio do SERASA LIMPA NOME .. " (e-STJ fl. 172). Afirma que " .. mesmo após o reconhecimento da prescrição do crédito, nos termos dos arts. 191 e 882 do Código Civil, o crédito em si não é afetado, ao permitir que o pagamento seja aperfeiçoado quando realizado espontaneamente pelo devedor, sem direito à devolução do que pagou, o que autoriza a cobrança extrajudicial do referido débito .. " (e-STJ fl. 172). Argumenta que " .. malgrado a Recorrente não tenha realizado qualquer ato de cobrança do débito (mas sim propôs um acordo extrajudicial), o fato é que, sob qualquer hipótese, poderia a Recorrente ser obrigada a "esquecer" o débito em questão, visto que somente a Recorrente é quem poderia renunciar a um direito subjetivo seu, não o Poder Judiciário declarar tal possibilidade .. " (e-STJ fls. 172/173). Postula, ainda, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 1.029 do CPC. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do pedido de efeito suspensivo. Quanto à pretensão de efeito suspensivo, a parte recorrente não demonstrou a excepcionalidade necessária para a sua concessão, o que inviabiliza o pedido. Nesse sentido, guardados os devidos contornos fáticos próprios de cada situação, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AgInt no TP n. 1.692/SP, Terceira Turma, DJe de 5/12/2018; e AgInt no TP n. 996/CE, Quarta Turma, DJe de 27/11/2017. - Da impossibilidade de cobrança de dívida prescrita. O Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias fáticas e as provas carreadas aos autos, assim entendeu (e-STJ fls. 161/162): .. E isto porque, aflora cristalino do exame destes autos que a postulação deduzida e que tem por finalidade a declaração de inexigibilidade da obrigação impugnada nesta demanda é legítima, ante a consumação da prescrição da dívida constituída em virtude do inadimplemento do contrato n. 1598809, no valor de R$ 422,52, com vencimento em 07/2017 (fls. 22), circunstância que constitui empeço à cobrança extrajudicial realizada pelo réu. Assim é porque se faz aplicável à espécie o prazo prescricional quinquenal a que alude o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, tanto é que se cuida aqui de dívida líquida constante de instrumento particular, vencida a obrigação em 07/2017, motivo pelo qual esgotou-se em 07/2022 o prazo prescricional pertinente, a justificar a declaração de inexigibilidade do débito impugnado na causa. .. E o reconhecimento da inexigibilidade do débito impugnado na causa, ante a consumação da prescrição, deve importar não somente na vedação à cobrança por qualquer meio judicial ou extrajudicial , mas também na exclusão do registro realizado em nome do autor na plataforma "Serasa Limpa Nome", ainda que seja ela de acesso exclusivo ao devedor, porque não há justificativa plausível para a manutenção de questionado apontamento por prazo indeterminado. .. Conforme se verifica, observo que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida, não importando a via ou o instrumento utilizado para a realização da cobrança, uma vez que a pretensão se encontra praticamente inutilizada pela prescrição (REsp n. 2.088.100/SP, Terceira Turma, DJe de 23/10/2023). A propósito, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 2.475.479/SP, Terceira Turma, DJe de 14/3/2024; e AgInt no REsp n. 2.099.553/SP, Terceira Turma, DJe de 6/3/2024. Dessa maneira, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a orientação firmada por esta Corte Superior, incide, portanto, a Súmula n. 568/STJ. Além disso, reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, para chegar à conclusão distinta, faz incidir, portanto, a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, guardados os devidos contornos fáticos próprios de cada caso, vejam-se os seguintes precedentes desta Corte Superior: AgInt no AREsp n. 1.925.105/PR, Terceira Turma, DJe de 5/10/2022; AgRg no AREsp n. 182.361/SP, Terceira Turma, DJe de 10/5/2016; AgInt no AREsp n. 1.698.665/SP, Quarta Turma, DJe de 18/11/2020; e AgInt no AREsp n. 1.621.499/DF, Quarta Turma, DJe de 24/9/2020. - Do dissídio jurisprudencial. O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, pois a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes, bem como não há similitude fática entre os julgados confrontados, constatando-se, assim, situações fáticas diversas. Cumpre ressaltar, ainda, que o recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. Nesse sentido, guardados os devidos contornos fáticos próprios de cada situação, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AgInt nos EREsp n. 1.758.376/RS, Corte Especial, DJe de 2/5/2023; AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.864.512/RS, Corte Especial, DJe de 24/6/2021; REsp n. 1.913.234/SP, Segunda Seção, DJe de 7/3/2023; AgInt nos EAREsp n. 1.418.878/SP, Segunda Seção, DJe de 17/11/2020; AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.554.652/SP, Terceira Turma, DJe de 1º/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.270.652/RS, Terceira Turma, DJe de 17/5/2023; AgInt no REsp n. 1.621.266/MG, Quarta Turma, DJe de 11/5/2023; e AgInt no REsp n. 1.866.876/SP, Quarta Turma, DJe de 12/5/2023. Além disso, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede a análise do dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, dada a situação fática do caso, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa. Nesse sentido, guardados os devidos contornos fáticos próprios de cada situação, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AgInt no AREsp n. 1.717.057/SP, Terceira Turma, DJe de 23/2/2022; AgInt no AREsp n. 1.214.876/SC, Terceira Turma, DJe de 19/2/2020; AgInt no AREsp n. 2.302.947/RS, Quarta Turma, DJe de 2/6/2023; e AgInt no AREsp n. 2.223.826/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/4/2023. Forte nessas razões, com fundamento no artigo 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula n. 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos artigos 1.021, parágrafos 4º e 5º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. 2. Não demonstrada a excepcionalidade, não há que se falar em efeito suspensivo do recurso. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida, não importando a via ou o instrumento utilizado para a realização da cobrança, uma vez que a pretensão se encontra praticamente inutilizada pela prescrição (REsp n. 2.088.100/SP, Terceira Turma, DJe de 23/10/2023). Precedentes. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a ausência de demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. Precedentes. 6. A incidência da Súmula n. 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.