AREsp 2537595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou que a prescrição foi interrompida pela citação do devedor, que a intimação do terceiro garantidor sobre a penhora não altera a contagem do prazo prescricional, e porque a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado...

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Parties
Agravante: ODOVINO BRUSTOLIN - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução, Garantia Hipotecária, Intimação, Citação, Penhora, Reexame Fático Probatório, Súmulas
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Parties

ODOVINO BRUSTOLIN - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição pela demora na intimação do garantidor hipotecário
  2. 2 necessidade de citação do terceiro garantidor para compor o polo passivo da execução
  3. 3 interrupção da prescrição com a citação do executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou que a prescrição foi interrompida pela citação do devedor, que a intimação do terceiro garantidor sobre a penhora não altera a contagem do prazo prescricional, e porque a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.