REsp 2117277 - DECISAO

REsp 2117277 - DECISAO

Aplicando a teoria da actio nata e diante da inexistência de prova de participação dos demandantes na ação discriminatória, o Tribunal considerou que o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória é a data do trânsito em julgado da ação de reintegração de posse (02/12/2010), afastando a prescrição reconhecida na sentença e delimitando que o REsp do INCRA deve ser conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento; não se conheceu do Recurso do Estado de Pernambuco.

Parties
Recorrente: INCRA; Recorrente: Estado de Pernambuco; Recorrido: CLÁUDIO GERALDO SEIXAS GUEDES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial do INCRA e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento; não conheço do Recurso Especial do Estado de Pernambuco.
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Desapropriação Indireta, Reintegração De Posse, Discriminação Administrativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Actio Nata Desapropriação Indireta Reintegração De Posse Discriminação Administrativa +1 more

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Parties

INCRA

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrente

CLÁUDIO GERALDO SEIXAS GUEDES E OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 existência de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Aplicando a teoria da actio nata e diante da inexistência de prova de participação dos demandantes na ação discriminatória, o Tribunal considerou que o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória é a data do trânsito em julgado da ação de reintegração de posse (02/12/2010), afastando a prescrição reconhecida na sentença e delimitando que o REsp do INCRA deve ser conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento; não se conheceu do Recurso do Estado de Pernambuco.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial do INCRA e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento; não conheço do Recurso Especial do Estado de Pernambuco.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial do Estado de Pernambuco