AREsp 1650358 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a tese relativa ao art. 189 do Código Civil no enfoque suscit ado, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, e porque a modificação do entendimento quanto à prescrição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (datas de quitação ou de negativa de cobertura não especificadas), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Requerida: Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Saldo Devedor Residual Do FCVS, Prequestionamento, Revolvimento Probatório, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Saldo Devedor Residual Do FCVS Prequestionamento Revolvimento Probatório Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição do saldo devedor residual do FCVS
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a tese relativa ao art. 189 do Código Civil no enfoque suscit ado, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, e porque a modificação do entendimento quanto à prescrição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (datas de quitação ou de negativa de cobertura não especificadas), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.