AREsp 1692325 - ACORDAO

AREsp 1692325 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque não há omissão no acórdão recorrido e porque as instâncias ordinárias, após exame das cláusulas contratuais e do conjunto probatório, corretamente reconheceram a prescrição decenal do crédito, contada da liquidação do contrato em 20/11/1999; qualquer alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Respondente: Ministra Relatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Omissão Do Acórdão, Saldo Devedor Residual Do FCVS, Revolvimento Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Omissão Do Acórdão Saldo Devedor Residual Do FCVS Revolvimento Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Ministra Relatora

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão originário (art. 1022 CPC)
  2. 2 prazo prescricional aplicável ao saldo devedor residual do FCVS e termo inicial
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não há omissão no acórdão recorrido e porque as instâncias ordinárias, após exame das cláusulas contratuais e do conjunto probatório, corretamente reconheceram a prescrição decenal do crédito, contada da liquidação do contrato em 20/11/1999; qualquer alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno