AREsp 2424389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial é manifestamente inadmissível por ausência de prequestionamento das teses invocadas (incidência da Súmula 211/STJ); não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para admitir prequestionamento ficto; além disso, os argumentos do recorrente exigiriam reexame de matéria fática, atraindo as Súmulas 283/STF e 7/STJ, de modo que não é possível acolher a insurgência no âmbito do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 283/stf E 7/stj, Modulação Do Tema 880/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Prescrição Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 283/stf E 7/stj Modulação Do Tema 880/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15)
  3. 3 aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial é manifestamente inadmissível por ausência de prequestionamento das teses invocadas (incidência da Súmula 211/STJ); não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para admitir prequestionamento ficto; além disso, os argumentos do recorrente exigiriam reexame de matéria fática, atraindo as Súmulas 283/STF e 7/STJ, de modo que não é possível acolher a insurgência no âmbito do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada