REsp 2135262 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque padece de deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 (incide Súmula 284/STF), carece de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (arts. 682, II, CC; 18 e 485, IV, CPC/2015) e não impugnou fundamento suficiente do acórdão...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Herdeiros, Legitimação Extraordinária Dos Sindicatos, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada nulidade da execução por ausência de capacidade de ser parte (arts. 682, II, CC; 18 e 485, IV, CPC/2015) em razão do falecimento do exequente
  3. 3 legitimação extraordinária do sindicato para propositura de execução e validade dos atos por ele praticados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque padece de deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 (incide Súmula 284/STF), carece de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (arts. 682, II, CC; 18 e 485, IV, CPC/2015) e não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (fundamentação constitucional sobre legitimidade sindical), atraindo também a Súmula 126/STJ e os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, está autorizada decisão monocrática de não conhecimento (art. 932, III, CPC/2015 e RISTJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.