REsp 2103817 - DECISAO

REsp 2103817 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, por entender que o acórdão estadual estava em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da prescrição (a qual impede cobrança judicial e extrajudicial) e que não ficou demonstrado dissídio pretoriano idôneo, aplicou-se a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC para fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, majorando-se tal percentual para 12% em favor do recorrido nos termos do § 11 do art. 85 do CPC; indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: DMCARD CARTÕES DE CRÉDITO S.A. (ou DM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.); Recorrido: BRUNO DE SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para fixar honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa e, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro para 12% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais, Renegociação De Dívidas, Plataforma Serasa Limpa Nome
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Honorários Sucumbenciais Renegociação De Dívidas Plataforma Serasa Limpa Nome

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Parties

DMCARD CARTÕES DE CRÉDITO S.A. (ou DM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.)

Recorrente

BRUNO DE SOUZA RIBEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  2. 2 Natureza da plataforma Serasa Limpa Nome e se constitui cobrança indireta
  3. 3 Critérios de fixação dos honorários sucumbenciais após Lei n. 14.365/2022 e aplicação do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, por entender que o acórdão estadual estava em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da prescrição (a qual impede cobrança judicial e extrajudicial) e que não ficou demonstrado dissídio pretoriano idôneo, aplicou-se a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC para fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, majorando-se tal percentual para 12% em favor do recorrido nos termos do § 11 do art. 85 do CPC; indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Court Disposition

Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para fixar honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa e, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro para 12% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo do recurso especial
  • Fixam-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa