AREsp 1859677 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não especificou quais pontos do acórdão seriam omissos, atraindo a Súmula 284/STF, e porque faltou prequestionamento da tese de prescrição nos termos invocados, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, o que impede o exame da alegada violação do art. 189 do...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Saldo Devedor Residual Do FCVS, Obstáculos De Admissibilidade, Deficiência De Fundamentação Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Saldo Devedor Residual Do FCVS Obstáculos De Admissibilidade Deficiência De Fundamentação Recursal Prequestionamento

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese de prescrição suscitada (arts. 205 e 206 do CC)
  3. 3 impossibilidade de analisar o termo a quo do prazo prescricional e alegada violação do art. 189 do CC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não especificou quais pontos do acórdão seriam omissos, atraindo a Súmula 284/STF, e porque faltou prequestionamento da tese de prescrição nos termos invocados, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, o que impede o exame da alegada violação do art. 189 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.