REsp 2134790 - DECISAO

REsp 2134790 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o reconhecimento da prescrição torna a dívida inexigível, impedindo cobrança judicial e extrajudicial; o recorrente não demonstrou excepcionalidade para efeito...

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Parties
Recorrente: DM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A; Recorrido: WILLIAN GRACIANO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Prescrição De Débito Cumulada Com Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade Do Débito, Cobrança Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Inexigibilidade Do Débito Cobrança Extrajudicial Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

DM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A

Recorrente

WILLIAN GRACIANO SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Prescrição De Débito Cumulada Com Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  2. 2 requisitos para concessão de efeito suspensivo de recurso
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o reconhecimento da prescrição torna a dívida inexigível, impedindo cobrança judicial e extrajudicial; o recorrente não demonstrou excepcionalidade para efeito suspensivo nem cotejo analítico e similitude fática suficientes para configurar dissídio jurisprudencial, além de ser vedado ao STJ reexaminar provas e fatos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • pedido de efeito suspensivo indeferido
  • recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento