REsp 2126891 - DECISAO

REsp 2126891 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial, entendendo que, na hipótese concreta em que a prescrição foi reconhecida após a exceção de pré-executividade, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais calculados sobre o proveito econômico auferido pelas recorrentes (valor do título exequendo), e fixou-os em 10% desse proveito, a serem integralmente custeados pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A.

Parties
Recorrente/executada: CAROLINE MAESTRI MULLER; Recorrente/executada: FÁBRICA DE CAMISETAS DO POVO LTDA.; Recorrido/exequente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer como devidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos causídicos de CAROLINE MAESTRI MULLER e FÁBRICA DE CAMISETAS DO POVO LTDA., fixando-os em 10% do proveito econômico obtido, a serem integralmente custeados por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE...
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário
Processual Civil Direito Civil Prescrição Honorários Advocatícios Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário

Case Brief

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Parties

CAROLINE MAESTRI MULLER

Recorrente/executada

FÁBRICA DE CAMISETAS DO POVO LTDA.

Recorrente/executada

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 921, §5º, do CPC em casos de prescrição direta da pretensão executória
  2. 2 Dever de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando a prescrição é reconhecida após exceção de pré-executividade
  3. 3 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais na hipótese de extinção da execução por prescrição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial, entendendo que, na hipótese concreta em que a prescrição foi reconhecida após a exceção de pré-executividade, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais calculados sobre o proveito econômico auferido pelas recorrentes (valor do título exequendo), e fixou-os em 10% desse proveito, a serem integralmente custeados pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer como devidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos causídicos de CAROLINE MAESTRI MULLER e FÁBRICA DE CAMISETAS DO POVO LTDA., fixando-os em 10% do proveito econômico obtido, a serem integralmente custeados por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE...

Orders

  • Reconhecer como devidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos causídicos de CAROLINE MAESTRI MULLER e FÁBRICA DE CAMISETAS DO POVO LTDA.
  • Fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do proveito econômico obtido pelas recorrentes (valor do título exequendo).