REsp 2135518 - DECISAO

REsp 2135518 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento de matérias federais (Súmula 282/STF), pela exigência de interpretação de direito local implicando impossibilidade de conhecimento (Súmula 280/STF) e pela necessidade de evitar reexame de prova ou fato (Súmula 7/STJ); assim, a Corte não examinou o mérito das alegações sobre compensação e correção monetária.

Parties
Recorrente: SINDIRETA/DF; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Compensação, Correção Monetária, Prequestionamento, Liquidação De Sentença Coletiva, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Coisa Julgada Compensação +7 more

Case Brief

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Parties

SINDIRETA/DF

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento de matérias federais (Súmula 282/STF), pela exigência de interpretação de direito local implicando impossibilidade de conhecimento (Súmula 280/STF) e pela necessidade de evitar reexame de prova ou fato (Súmula 7/STJ); assim, a Corte não examinou o mérito das alegações sobre compensação e correção monetária.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se