REsp 2139183 - DECISAO

REsp 2139183 - DECISAO

O acórdão manteve que o parcelamento do débito constituiu reconhecimento extrajudicial e suspensão/interrupção da prescrição nos termos do CTN, que a execução fiscal proposta em abril de 2004 ocorreu dentro do quinquênio considerando a interrupção em 11/05/1999, e que eventual interpretação sobre o art. 174 do CTN anterior à LC 118/2005 não altera a conclusão, sendo também inadmissível a dupla interrupção prescricional; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ PELETEIRO MACHADO; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Parcelamento, Exceção De Pré Executividade, Interrupção Da Prescrição
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Execução Fiscal Parcelamento Exceção De Pré Executividade Interrupção Da Prescrição

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ PELETEIRO MACHADO

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN
  2. 2 momento da interrupção da prescrição (decisão que ordena a citação versus citação válida)
  3. 3 efeito do parcelamento sobre a exigibilidade do crédito tributário e sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o parcelamento do débito constituiu reconhecimento extrajudicial e suspensão/interrupção da prescrição nos termos do CTN, que a execução fiscal proposta em abril de 2004 ocorreu dentro do quinquênio considerando a interrupção em 11/05/1999, e que eventual interpretação sobre o art. 174 do CTN anterior à LC 118/2005 não altera a conclusão, sendo também inadmissível a dupla interrupção prescricional; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.