AREsp 2528668 - DECISAO

AREsp 2528668 - DECISAO

O tribunal concluiu que o cumprimento de sentença foi proposto após decorrido o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º do Código Civil, não tendo sido demonstrada causa interruptiva ou suspensiva da prescrição aplicável à pretensão executória; alegações sobre atos em outros autos não obstam o reconhecimento da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Final Sobre O Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Honorários Advocatícios Justiça Gratuita

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Final Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória quinquenal
  2. 2 ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição
  3. 3 aplicação do art. 206, §5º do Código Civil

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o cumprimento de sentença foi proposto após decorrido o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º do Código Civil, não tendo sido demonstrada causa interruptiva ou suspensiva da prescrição aplicável à pretensão executória; alegações sobre atos em outros autos não obstam o reconhecimento da prescrição da pretensão de execução, e qualquer tentativa de verificar ocorrência de causa interruptiva demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.