AREsp 1880293 - DECISAO

AREsp 1880293 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque a parte embargante buscou inovar alegando prescrição de contratos específicos sem tê-los indicado ou prequestionado a matéria, o que impede a análise em sede de embargos e no recurso especial, além de a correta contagem prescricional depender de exame fático...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos declaratórios.
Legal Topics
Prescrição, Embargos Declaratórios, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Embargos Declaratórios Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável aos contratos (trienal vs decenal)
  2. 2 inadmissibilidade de inovação em embargos declaratórios
  3. 3 necessidade de prequestionamento para matéria não examinada anteriormente

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque a parte embargante buscou inovar alegando prescrição de contratos específicos sem tê-los indicado ou prequestionado a matéria, o que impede a análise em sede de embargos e no recurso especial, além de a correta contagem prescricional depender de exame fático reservado às instâncias ordinárias conforme súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Rejeitados os embargos declaratórios.

Orders

  • Intimem-se.