REsp 2126694 - DECISAO

REsp 2126694 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prescrição alcança apenas a pretensão de cobrança judicial, não extinguindo o débito, permitindo-se a cobrança extrajudicial desde que respeitado o art. 42 do CDC; a inclusão do nome no portal 'Serasa Limpa Nome' na modalidade indicada não demonstrou publicidade desabonadora nem prejuízo comprovado ao score de crédito, não havendo dano moral; aplicou-se art. 85, § 11 do CPC/2015 para majorar honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Danos Morais, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Cadastro De Crédito (serasa Limpa Nome)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Indenização Por Danos Morais Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Cadastro De Crédito (serasa Limpa Nome)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Efeito da prescrição sobre a obrigação e possibilidade de cobrança extrajudicial
  2. 2 Configuração de dano moral pela inclusão em portal eletrônico de negociação de dívidas
  3. 3 Aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor quanto à abordagem do devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prescrição alcança apenas a pretensão de cobrança judicial, não extinguindo o débito, permitindo-se a cobrança extrajudicial desde que respeitado o art. 42 do CDC; a inclusão do nome no portal 'Serasa Limpa Nome' na modalidade indicada não demonstrou publicidade desabonadora nem prejuízo comprovado ao score de crédito, não havendo dano moral; aplicou-se art. 85, § 11 do CPC/2015 para majorar honorários.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.