REsp 2139729 - DECISAO

REsp 2139729 - DECISAO

Como a Lei n. 14.229/2021, que inseriu o parágrafo único no art. 8º da Lei 10.209/2001 dispondo prazo prescricional de 12 meses, já estava em vigor na data do ajuizamento (22/10/2022), aplica-se o prazo anual previsto pela nova norma; em razão disso, a pretensão indenizatória do recorrido encontra-se prescrita.

Parties
Recorrente: AG BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória do recorrido.
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Prazo Prescricional, Retroatividade De Lei, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Transporte Prescrição Vale Pedágio Prazo Prescricional Retroatividade De Lei Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AG BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória pelo não adiantamento do vale-pedágio (art. 8º da Lei 10.209/2001)
  2. 2 Se o prazo prescricional de 12 meses introduzido pela Lei 14.229/2021 é aplicável a ações ajuizadas após sua vigência
  3. 3 Contagem temporal do novo prazo prescricional e alcance temporal da norma

Ratio Decidendi

Como a Lei n. 14.229/2021, que inseriu o parágrafo único no art. 8º da Lei 10.209/2001 dispondo prazo prescricional de 12 meses, já estava em vigor na data do ajuizamento (22/10/2022), aplica-se o prazo anual previsto pela nova norma; em razão disso, a pretensão indenizatória do recorrido encontra-se prescrita.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória do recorrido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a prescrição da pretensão indenizatória do recorrido.