AREsp 1773659 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento porque a parte não impugnou o fundamento decisivo (incidindo a Súmula 182/STJ), o art. 205 do Código Civil não ampara isoladamente a tese deduzida, e as instâncias ordinárias corretamente reconheceram a prescrição quinquenal, contada da liquidação do...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Conhecida Em Parte E Desprovida
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Prescrição, Omissão (art. 1.022 Cpc), Análise De Cláusulas Contratuais, Reexame Probatório, Súmulas Do STF E STJ, Saldo Devedor Residual Do FCVS
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Omissão (art. 1.022 Cpc) Análise De Cláusulas Contratuais Reexame Probatório Súmulas Do STF E STJ Saldo Devedor Residual Do FCVS

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Conhecida Em Parte E Desprovida

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento porque a parte não impugnou o fundamento decisivo (incidindo a Súmula 182/STJ), o art. 205 do Código Civil não ampara isoladamente a tese deduzida, e as instâncias ordinárias corretamente reconheceram a prescrição quinquenal, contada da liquidação do contrato (iniciando-se em 22/07/2005), sendo vedado em Recurso Especial o reexame do acervo probatório (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Agravo interno conhecido em parte e desprovido.