REsp 2134795 - DECISAO

REsp 2134795 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque a matéria enfrentada no acórdão recorrido depende de reexame de premissas fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ, e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105, III, da CF (faltou cotejo analítico e...

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Parties
Autora: ANGÉLICA DONIZETTI RODRIGUES; Réu: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Prescrição De Dívida Cumulada Com Compensatória Por Danos Morais E Inexigibilidade De Débito / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANGÉLICA DONIZETTI RODRIGUES

Autora

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Prescrição De Dívida Cumulada Com Compensatória Por Danos Morais E Inexigibilidade De Débito / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 dissídio jurisprudencial e requisitos da alínea c do art. 105, III, CF
  3. 3 efeitos da prescrição sobre a cobrança e manutenção de débito em plataforma

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque a matéria enfrentada no acórdão recorrido depende de reexame de premissas fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ, e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105, III, da CF (faltou cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos confrontados), além de não ter sido transcrito o conteúdo necessário dos paradigmas. Com fundamento no art. 932, III, do CPC, declarou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a concessão da gratuidade de justiça.