EREsp 1767478 - DECISAO

EREsp 1767478 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há similitude fática entre o acórdão embargado (que não conheceu do recurso especial por óbices das Súmulas 5 e 7) e o acórdão paradigma invocado (que julgou o mérito), e porque não é possível utilizar como paradigma acórdão da mesma Turma sem alteração de composição na forma do art. 1043, §3º do CPC/2015; assim, não se configura divergência jurisprudencial a ser processada nos embargos.

Parties
Embargante: Fundação Banrisul de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Renda Mensal Inicial, Prestação De Trato Sucessivo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Uniformização Jurisprudencial
Processo Civil Previdência Privada Prescrição Revisão De Renda Mensal Inicial Prestação De Trato Sucessivo Súmulas 5 E 7 Do STJ Uniformização Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fundação Banrisul de Seguridade Social

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 efeito da prescrição em prestações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há similitude fática entre o acórdão embargado (que não conheceu do recurso especial por óbices das Súmulas 5 e 7) e o acórdão paradigma invocado (que julgou o mérito), e porque não é possível utilizar como paradigma acórdão da mesma Turma sem alteração de composição na forma do art. 1043, §3º do CPC/2015; assim, não se configura divergência jurisprudencial a ser processada nos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.