REsp 2121635 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DMCARD CARTÕES DE CRÉDITO S.A. (ou DM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.) com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1000285-92.2022.8.26.0005) nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com levantamento de nome da plataforma Serasa Limpa Nome e pedido de indenização por danos morais. O julgado foi assim ementado (fl. 278): *Ação declaratória c.c. indenização de danos morais - afastada preliminar de ilegitimidade passiva - pretensão fundada na prescrição do débito inserido na plataforma SERASA LIMPA NOME - prescrição reconhecida, tendo em vista que a dívida impugnada está vencida há mais de cinco anos - art. 206, §5º, I, do CC/02 - débito inexigível, quer judicial quer extrajudicialmente - aplicação do art.189do CC/02- vedação de cobranças, não positivado que qualquer contato da ré tenha causado constrangimento ou dissabor - não é caso de fixação de multa, visto que não se verifica a necessidade de sanção para compelir a requerida ao cumprimento do comando judicial danos morais não configurados - verbas de sucumbência devidas pelo autor, posto que o ajuizamento da ação decorreu especialmente de sua inadimplência - princípio da causalidade orientação do C.STJ- demanda parcialmente procedente - provimento parcial do recurso principal da ré- improvido o adesivo do autor.* Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 189, 191, 205, 206 e 882 do CC. Defende que, embora prescrita a dívida, seria possível a cobrança extrajudicial. Contudo, a parte não teria sido cobrada, mas teria tão somente recebido uma oferta de acordo. Aduz que a negociação através da plataforma Serasa Limpa Nome não influi no crédito ou na pontuação scoring do devedor. Afirma que há dissenso jurisprudencial em relação ao entendimento do STJ (REsp n. 1.694.322/SP, AgInt no AREsp n. 1.587.949/SP; AgInt no AREsp n. 1.592.662/SP e REsp n. 2.050.026-SP). Busca a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial para que seja evitada a prática de atos executórios. Requer o provimento do recurso para que se reconheça seu direito subjetivo de obtenção extrajudicial do débito, bem como se reduza a verba honorária. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. I - Da cobrança de dívida prescrita (violação dos arts. 189, 191, 205, 206 e 882 do CC) No presente recurso especial, discute-se a possibilidade de a dívida prescrita ser obtida extrajudicialmente, mediante a composição ou negociação de oferta de acordo, sem que haja negativação do nome do consumidor. Inicialmente, registre-se que a prescrição, embora não atinja o direito subjetivo e não implique a extinção dos débitos, atinge a pretensão e impossibilita sua cobrança, uma vez que deixou de ser oportunamente exercida. O entendimento jurisprudencial do STJ firmou-se no sentido de que, sendo incontroversa a prescrição da pretensão do credor, fica impossibilitada a exigência do débito, judicial ou extrajudicialmente. Embora a plataforma Serasa Limpa Nome não seja, propriamente, um órgão de restrição de crédito, mas um meio eletrônico com a finalidade de viabilizar a renegociação entre credor e devedor, o envio de e-mails ou de mensagens com a invocação para o acordo ou o oferecimento de desconto para a quitação da dívida caracteriza a cobrança indireta, evidenciando o comportamento ilícito da parte credora. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. OFENSA AO ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM SINTONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior, no julgamento do REsp 2.088.100/SP, consignou que, "se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada a sua eficácia em razão do transcurso do prazo prescricional, não será mais possível exigir o referido comportamento, ou seja, não será mais possível cobrar do devedor a dívida. Isto é, encoberta a pretensão pela exceção de prescrição, estará o credor impossibilitado de cobrar o débito do devedor, seja judicial, seja extrajudicialmente" (REsp 2.088.100/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 2. No caso, o Tribunal de Justiça, confirmando sentença, assentou que, em razão do "(..) reconhecimento da prescrição, é certo que ao credor não cabe mais exigir, judicial ou extrajudicialmente, o adimplemento da obrigação". 3. Estando o v. acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.104.168/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, objetivando a declaração de inexigibilidade dos débitos em razão da prescrição para a cobrança e a determinação de que a ré remova o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Uma vez prescrita a dívida, mostra-se ilícita sua cobrança não apenas em juízo, mas também nas vias extrajudiciais, pois, nos termos do entendimento mais recente desta Turma, "Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 3. A inclusão do nome do devedor no portal Serasa Limpa Nome não pode caracterizar, nem mesmo de forma indireta, cobrança extrajudicial nem impactar o seu score, tendo em vista caracterizar-se como plataforma destinada à renegociação entre o consumidor e o credor (REsp n. 2.082.766, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023; REsp n. 2.100.422, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023), e não como cadastro negativo. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.475.479/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) No caso, a Corte estadual reconheceu a inexigibilidade do débito em questão, seja judicial ou extrajudicialmente, nestes termos (fls. 280-281, destaquei): 8. De fato, no que concerne ao reconhecimento da prescrição, o juízo singular reconheceu que a dívida impugnada venceu em 2014 (fls. 22/26),estando evidente a prescrição ante o decurso do prazo de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do CC/02, devendo mesmo ficar reconhecida a inexigibilidade do débito. 9. Nesse contexto e considerando que o art. 189 do CC/02 dispõe que a prescrição extingue a pretensão do titular do direito violado, não é mais possível exigir o cumprimento de obrigação, seja judicial ou extrajudicialmente. .. 11. De rigor, portanto, a vedação de cobranças ao autor. Todavia, não é caso de fixação de multa, uma vez que não se verifica a necessidade da sanção para compelir a requerida ao cumprimento do comando judicial. Observa-se que a Corte de origem, soberana na análise do arcabouço fático-probatório dos autos, entendeu que a parte credora adotara medidas extrajudiciais para a satisfação de crédito sobre o qual já havia ocorrido a perda da pretensão do direito, cuja satisfação somente poderia ser feita voluntariamente pelo devedor. Assim, o Tribunal de origem observou a atual jurisprudência do STJ, o que enseja a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. II - Dissídio jurisprudencial acerca da cobrança de dívida prescrita Quanto ao apontado dissídio, ressalto que a incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/3/2018. III - Do pedido de concessão de efeito suspensivo Por fim, "havendo manifestação superveniente do órgão julgador sobre o tema, não subsiste o pedido de tutela provisória que pretendia conceder efeito suspensivo ao recurso já julgado" (AgInt no AREsp n. 2.298.991/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). Dessa forma, o pedido de atribuição de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão do julgamento do recurso especial. A propósito: AgInt no REsp n. 1.674.439/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023; EDcl no AgInt no TP n. 3.594/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgados em 16/8/2022, DJe de 30/8/2022. IV - Conclusão Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado e não conheço do recurso especial . Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA