AREsp 2513043 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015), adotou o prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 23, II da Lei 8.429/92 em razão do vínculo funcional da agravante Aparecida e da tipificação penal correlata (art. 90 da Lei 8.666/93 / art. 337-F CP), considerou aplicável a Teoria da Actio Nata (Procuradoria informada em 2009; ação ajuizada em 2016) e entendeu que o recebimento da inicial foi adequado ante indícios de dolo, sendo vedado ao STJ revisar o conjunto probatório (Súmula 7). Ademais, o recurso foi considerado deficiente por não impugnar especificamente fundamentos autônomos do acórdão (Súmulas 283 e 284/STF), razão pela qual o agravo foi...

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO RAFAEL DE MATOS e outros; Agravante: Aparecida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Recebimento Da Petição Inicial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Prazos Prescricionais, Requisitos Da Inicial (art. 17, §§6º E 6º B Lia)
Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Recebimento Da Petição Inicial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Prazos Prescricionais +1 more

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Parties

FRANCISCO RAFAEL DE MATOS e outros

Agravante/recorrente

Aparecida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicação dos prazos prescricionais previstos no art. 23 da Lei 8.429/92 (incisos I e II)
  3. 3 incidência da Lei 9.873/99 e do Decreto 20.910/32

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015), adotou o prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 23, II da Lei 8.429/92 em razão do vínculo funcional da agravante Aparecida e da tipificação penal correlata (art. 90 da Lei 8.666/93 / art. 337-F CP), considerou aplicável a Teoria da Actio Nata (Procuradoria informada em 2009; ação ajuizada em 2016) e entendeu que o recebimento da inicial foi adequado ante indícios de dolo, sendo vedado ao STJ revisar o conjunto probatório (Súmula 7). Ademais, o recurso foi considerado deficiente por não impugnar especificamente fundamentos autônomos do acórdão (Súmulas 283 e 284/STF), razão pela qual o agravo foi...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • AgravO conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Embargos de declaração rejeitados