REsp 2136855 - DECISAO

REsp 2136855 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para modificar o acórdão do tribunal de origem seria necessário o reexame de fatos e provas sobre a existência de atos de cobrança do débito prescrito, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SKAREN ROBERTA DE OLIVEIRA GRACA RAMOS DA SILVA; Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA - NAO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Prescrito / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Cobrança Extrajudicial, Registro Em Plataforma De Cobrança ("acordo Certo"), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Reexame De Fatos E Provas Cobrança Extrajudicial Registro Em Plataforma De Cobrança ("acordo Certo") Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SKAREN ROBERTA DE OLIVEIRA GRACA RAMOS DA SILVA

Recorrente

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA - NAO PADRONIZADO

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Prescrito / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança extrajudicial de débito prescrito
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 eficácia do registro em plataforma restrita como negativação e dano in re ipsa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para modificar o acórdão do tribunal de origem seria necessário o reexame de fatos e provas sobre a existência de atos de cobrança do débito prescrito, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de R$ 800,00 para R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.