REsp 2123386 - DECISAO

REsp 2123386 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios de obscuridade, contradição ou omissão; o acórdão recorrido foi considerado claro e fundamentado, aplicando-se o entendimento do STJ de que tratativas de acordo relativas à obrigação de fazer não suspendem o prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada (EREsp 1.169.126/RS).

Parties
Embargantes: ROSANE TEREZINHA MAROCHI E OUTROS; Embargado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROSANE TEREZINHA MAROCHI E OUTROS

Embargantes

ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se tratativas de acordo posteriores ao trânsito em julgado relativas à obrigação de fazer suspendem o prazo prescricional da execução da obrigação de pagar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios de obscuridade, contradição ou omissão; o acórdão recorrido foi considerado claro e fundamentado, aplicando-se o entendimento do STJ de que tratativas de acordo relativas à obrigação de fazer não suspendem o prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada (EREsp 1.169.126/RS).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.